ZETAONE SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 43.314.926/0001-64, atuante no mercado como gestão de pagamentos recorrentes, com sede na rua vergueiro n. 7165, Bairro Alto do Ipiranga, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04273-100, por meio destes Termos de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços, conforme segue.
Resumo do Contrato da conta ZetaOne ou Prospecto
Para facilitar a compreensão e a leitura deste contrato, a ZetaOne apresenta um resumo dos principais temas abordados.
Inicialmente, serão expostas as características da conta ZetaOne, os principais direitos e obrigações do Cliente e as hipóteses de bloqueio. Lembrando que isso é apenas um resumo, sendo obrigação do Cliente a leitura completa deste contrato.
Características e Funcionalidades da Conta ZetaOne: Ao realizar o cadastro no ZetaOne, e desde que atenda a todos os requisitos previstos neste Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma conta ZetaOne, exclusiva para emissão de cobranças e de pagamentos.
O Cliente poderá movimentar os créditos existentes em sua Conta ZetaOne por meio dos serviços disponíveis na plataforma, desde que já estejam habilitados para o seu cadastro, tais como, saque de valores para conta bancária e transferência de recursos. O extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, será disponibilizado em tempo real.
Para realizar o acesso ao sistema, o Cliente deverá informar login e senha. A ZetaOnee reserva ao direito de solicitar, adicionalmente, o envio de outros dados e/ou documentos para validar a identidade, e eventuais operações realizadas.
Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros, ou outro tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta.
O Cliente pagará a ZetaOne taxas e/ou tarifas pela contraprestação dos Serviços prestados, cujos preços deverão ser consultados diretamente no contrato/proposta ZetaOne e serão debitados da conta de pagamento.
Principais Direitos do Cliente
- Movimentar os créditos existentes em sua Conta ZetaOne;
- Utilizar os produtos e serviços ZetaOne que estejam disponíveis e/ou forem contratados pelo Cliente, conforme as regras dispostas nestes Termos de Uso e/ou termos aditivos;
- Acessar as informações do sistema e consultar as movimentações ocorridas na conta ZetaOne;
Principais obrigações do Cliente
- Utilizar a conta e o sistema ZetaOne, em conformidade com as disposições deste Contrato;
- Manter os dados cadastrais sempre atualizados;
- Incluir todos os dados de pagadores nas cobranças realizadas, bem como, responsabilizar-se pelas informações incluídas, dados fornecidos, cobranças emitidas, personalização da cobrança, como também, responsabilizar-se pelos bens e serviços por ele comercializados;
- Comunicar imediatamente a ZetaOne, via canais de atendimento, a ocorrência de furto, roubo e/ou perda de celular, cartão e/ou credenciais, transações suspeitas ou não autorizadas, ou ainda, de acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados;
- Utilizar apenas equipamentos que possuam os requisitos de segurança;
- Responsabilizar-se por cancelamentos, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações decorrentes de suas próprias transações comerciais;
- Realizar o pagamento pela utilização dos produtos/serviços ZetaoNE.
Hipóteses de bloqueio da conta
A ZetaOne poderá bloquear a conta, os recursos, e/ou demais funcionalidades do sistema, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, reclamatórias de pagamento, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso e/ou na legislação vigente, bem como, no caso em que o Cliente ultrapasse o índice de 1% de Chargebacks, ou em casos de suspeita de fraude de operações recebidas através do Pix, ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação; ou ainda, caso o Cliente não atenda ao pedido de envio de novos documentos ou informações para atualização, ou comprovação da sua identidade, ou dos serviços prestados; ou em casos de ações judiciais envolvendo a ZetaOne, poderá bloquear da conta do Cliente na ZetaOne valor objeto da controvérsia até a resolução definitiva.
A seguir, serão apresentados, de forma resumida, os assuntos de cada cláusula destes Termos e Condições de Uso, para possibilitar ao Cliente uma visão geral do Contrato.
I.Considerações importantes: constam as informações básicas sobre o Contrato e a forma de aceite aos Termos e Condições de uso;
II. Principais Conceitos: são explicados os principais termos utilizados neste Contrato.
1. Objeto: descreve qual o objeto da contratação pelo Cliente;
2. Dos serviços prestados pelo ZetaOne: explica as funcionalidades disponíveis no sistema ZetaOne;
3. Do Cadastro e das Regras para utilização dos Serviços Prestados pela ZetaOne: dispõe sobre as informações para realização do cadastro e as regras que são aplicáveis à utilização da conta;
4. Da ativação, validação e Aprovação do Cadastro do Cliente: apresenta as informações sobre os procedimentos de ativação da conta a serem realizados pelo Cliente, a validação das informações prestadas e a aprovação do cadastro pela ZetaOne.
5. Da conta de pagamento ZetaOne: descreve as regras aplicáveis para utilização da conta de pagamento e os dispositivos de segurança da conta;
6. Da emissão de cobranças e meio de pagamento PIX: expõe informações sobre a criação de cobranças emitidas pelo Cliente no sistema ZetaOne e as disposições relacionadas sobre o meio de pagamento Pix.
7. Dos Direitos e obrigações do Cliente: apresenta os direitos e obrigações direcionadas ao Cliente;
8. Procedimentos e requisitos de segurança: relata os procedimentos de segurança que o Cliente deve adotar com relação a sua conta ZetaOne;
9. Dos Direitos e obrigações da ZetaOne: esclarece sobre os direitos e obrigações direcionadas para a ZetaOne;
10. Das responsabilidades das partes: apresenta as responsabilidades das Partes no âmbito e limite de suas atuações;
11. Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais: esclarece sobre as práticas ilícitas e imorais e demais práticas proibidas na plataforma;
12. Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de conta, produtos/serviços e valores: esclarece sobre a forma e situações que poderão acarretar a suspensão, desativação, encerramento, reprovação ou bloqueio da conta de pagamento, produtos e valores;
13. Do Preço e Pagamento do Serviço: dispõe sobre as informações relacionadas ao preço e pagamento em contraprestação aos produtos/serviços fornecidos pela ZetaOne;
14. Da Propriedade Intelectual: explica sobre a marca e propriedade intelectual da ZetaOne e a obrigação a ser observada pelo Cliente;
15. Da Proteção de Dados Pessoais: expõe informações sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da relação contratual entre o Cliente e a ZetaOne;
16. Da Anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo: fala sobre as obrigações das partes quanto ao cumprimento das legislações relacionadas à anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo;
17. Das Disposições Gerais: para finalizar, esta cláusula trata de questões gerais destes Termos e Condições de uso.
I. Considerações Importantes:
a) Este documento estabelece de forma clara e transparente as condições aplicáveis aos produtos e serviços fornecidos pela ZetaOne e tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmados entre a ZetaOne e os seus Clientes.
b) Ao acessar a Plataforma e aceitar eletronicamente o presente documento, o Cliente declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem reservas, todas as cláusulas e condições, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento e na Política de Privacidade da ZetaOne;
c) Não havendo concordância do Cliente em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados pelo ZetaOne;
d) Em caso de dúvidas, contate a ZetaOne por meio dos canais de atendimento, conforme indicados na nossa página inicial.
II - Dos Termos e Condições de Uso
Estes Termos de Uso definem as condições gerais aplicáveis à sua Conta ZetaOne. Leia-o atentamente antes de aceitá-lo, pois ao aderir a este documento, você concordará com todas as regras aqui estabelecidas.
1. Do objeto
1.1 O presente Termo de Uso tem por objeto a prestação de serviços de gestão de pagamentos pela empresa ZetaOne aos seus Clientes, que inclui a disponibilização de uma conta para emissão de cobranças, nos termos disciplinados no presente documento.
2. Dos Serviços Prestados pelo ZetaOne
2.1 Os serviços oferecidos pelo ZetaOne ao Cliente, entre outros serviços que possam ser lançados:
(i) conta de pagamento digital;
(ii) gerenciamento de conta de pagamento;
(iii) emissão de cobranças via PIX;
(iv) outros serviços/produtos disponibilizados na plataforma.
2.2 O Cliente declara ciência de que podem ser celebrados Termos Aditivos, com cláusulas específicas em relação a alguns dos serviços prestados pela ZetaOne, que dependerão do preenchimento de pré-requisitos específicos, os quais serão oportunizados conforme o interesse do Cliente, para leitura e aceitação também por meio eletrônico.
2.3 Os serviços disponibilizados pela ZetaOne são prestados exclusivamente pela internet, os quais podem ser encontrados e contratados mediante ordem do Cliente por meio do site da ZetaOne.
2.4 O Cliente pagará a ZetaOne uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme as informações disponíveis na proposta/contrato ZetaOne.
2.5 O Cliente se declara ciente de que os serviços prestados não são, e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por Bancos e Instituições Financeiras, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações de pagamento entre o Cliente e os Pagadores.
2.6 O Cliente declara que os serviços objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus próprios serviços, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente, ou por qualquer terceiro que ofereça produto similar ou concorrente a ZetaOne, reconhecendo que a empresa ZetaOne atua apenas como uma facilitadora de transações de pagamentos.
3. Do Cadastro e Das Regras para Utilização dos Serviços Prestados pela ZetaOne.
3.1 Todos os serviços disponibilizados pela ZetaOne serão fornecidos mediante a criação de um cadastro no sistema ZetaOne pelo Cliente.
3.2 No ato do cadastro, o Cliente comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações aqui previstas.
3.4 Para aproveitamento regular e integral dos serviços prestados, o Cliente deverá informar e enviar, além de outros dados e documentos:
a) cópia da identidade e selfie (foto tirada pelo próprio titular) e/ou conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma Instituição Financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de validação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);
b) endereço de e-mail válido (indispensável para login na plataforma ZetaOne);
c) número de telefone celular válido (utilizado para validações de segurança no cadastro);
d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); data de nascimento; endereço residencial e atividade principal;
e) no caso de Cliente Pessoa Jurídica, além dos dados e documentos constantes no item “a”, “b” e “c”, deverá apresentar número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); atividade principal; endereço, bem como poderão ser solicitados documentos de constituição da empresa, como Contrato Social e Estatuto Social, e/ou procuração, como também serão coletadas informações relativas aos sócios da empresa.
3.5 O Cliente cadastrado criará a sua senha (password), a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o Cliente desejar utilizar os serviços.
3.5.1 É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter o login e senha de acesso ao sistema confidencial, isentando a ZetaOne por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, respondendo, inclusive, pela utilização indevida dos serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular.
3.6 Para uso dos serviços, o Cliente autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pela ZetaOne, bem como autoriza a ZetaOne a fornecer as informações constantes de referido cadastro:
a) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre elas, mas a tanto não se limitando, do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
b) a seus parceiros estratégicos, comerciais para fins de execução do contrato, com a disponibilização dos melhores serviços ao Cliente, de acordo com a Política de Privacidade;
c) ao terceiro prejudicado nos casos de descumprimento do presente termo de serviços, ou quando ocorrer suspeita de fraude e má-fé na utilização dos serviços, entre outros, bem como para terceiros para fins de investigação em caso de fraude comprovada, entre outras situações, desde que pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos.
4. Da Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente
4.1 Realizado o cadastro no site ZetaOne, mediante o preenchimento de todas as informações solicitadas, e atendidas as regras previstas no presente Contrato, o Cliente poderá acessar a sua Conta (Conta ZetaOne). Porém, para acesso integral aos serviços de gestão de pagamentos, o Cliente deverá passar pela etapa de Aprovação cadastral, conforme disciplinado abaixo.
4.2 A etapa de Aprovação do Cadastro, por sua vez, consiste na validação pela ZetaOne quanto à regularidade dos dados informados e dos documentos apresentados no ato do cadastramento.
4.3 Para Aprovação do cadastro do Cliente, a ZetaOne se reserva o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios de crédito pessoal, bem como outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme disciplinado abaixo.
4.4 Em relação à verificação de identidade e validação da legalidade das transações realizadas, a qualquer tempo, o Cliente autoriza a ZetaOne, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou solicitações necessárias para validar a legalidade das transações, a identidade e veracidade das informações prestadas, bem como dos Pagadores, com o fim de evitar fraudes realizadas pelo sistema e para proceder quanto à verificação de atividades econômicas não aceitas. Nesse sentido, o ZetaOne poderá:
a) requerer que o Cliente apresente documentos ou informações adicionais;
b) requerer que o Cliente apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações;
c) requerer que o Cliente siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;
d) proceder à emissão de um relatório de crédito ou verificação das informações do Cliente por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes;
e) buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Cliente e o Pagador, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos, ou serviços;
f) realizar contato direto com os Pagadores com o fim de validar as informações prestadas pelo Cliente, bem como as informações quanto à atividade econômica declarada, o que poderá ocorrer, inclusive, via ligações telefônicas por amostragem, sem que isso constitua qualquer constrangimento ou aborrecimento por parte do Cliente.
g) realizar buscas de dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por meio da rede mundial de computadores.
4.5 O simples envio dos documentos e/ou a prestação de informações adicionais, quando solicitados, não enseja a aceitação automática da ZetaOne, que analisará a regularidade de acordo com as regras previstas no presente contrato e política interna de Know Your Customer (Conheça seu cliente).
4.7 O Cliente autoriza a ZetaOne a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA.
4.7.1 A ZetaOne poderá realizar consultas junto aos birôs de crédito e obter relatório de crédito pessoal dos sócios do Cliente Pessoa Jurídica quando envolver contratações de produtos e/ou serviços de crédito pelo Cliente.
4.8 O Cliente obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O Cliente se responsabiliza pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da ZetaOne, tido acesso à senha ou a outros dados do Cliente, para realizar em nome do Cliente quaisquer transações comerciais, pagamentos ou movimentações.
4.10 Caso o Cliente identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros, deverá informar imediatamente a ZetaOne, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.
5. Da Conta ZetaOne
5.1 Ao realizar o cadastro na empresa ZetaOne, mediante o preenchimento de todos os pré-requisitos previstos no presente Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma Conta de Digital (Conta ZetaOne) para consulta e gerenciamento dos valores recebidos/aportados em conta digital.
5.1.1 O Cliente reconhece que a Conta ZetaOne não se trata de uma Conta Corrente, mas sim de uma Conta de transição de recebimentos.
5.4 Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. A ZetaOne também não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo Cliente em sua conta.
5.5 O Cliente poderá movimentar créditos da sua Conta ZetaOne por meio dos serviços disponíveis na plataforma ZetaOne, desde que já estejam habilitados para o Cliente, tais como saque de valores para conta bancária e transferência de recursos.
5.6 O Cliente está ciente que sua conta de pagamento poderá ter limites diários para saque/transferência de valores, bem como, a qualquer tempo, a ZetaOne poderá criar ou reduzir limites de retirada de saldo diários e prazos para a liberação de recursos do Cliente.
5.7 Por questões de segurança, a ZetaOne poderá solicitar, adicionalmente, o envio de outros documentos para validar a identidade e a operação realizada, como, mas não se limitando, à foto (selfie) do titular da conta.
5.8 O Cliente será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração do equipamento em que utiliza sua Conta ZetaOne está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança para utilização da sua Conta de Pagamento, estando a ZetaOne livre e isento de qualquer responsabilidade.
6. Da emissão de cobranças e do meio de pagamento PIX
6.1 O Cliente poderá realizar a criação de cobrança e recebimento de pagamentos decorrentes de sua exclusiva atuação comercial com a venda de produtos ou prestação de serviços.
6.3 A ZetaOne é parceria da ASAAS que é participante do PIX e oferece o meio de pagamento instantâneo de acordo com os procedimentos previstos nas normas e regulamentos do Banco Central do Brasil.
6.4 O Cliente que tiver sua conta aprovada poderá cadastrar a chave PIX em sua conta de Pagamento, podendo cadastrar como chave as seguintes informações: CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória.
6.5 O Cliente não é obrigado a cadastrar uma chave PIX, entretanto, para emitir cobranças via Pix através do sistema ZetaOne, o Cliente deverá ter uma chave Pix cadastrada para possibilitar a vinculação da cobrança à sua conta de Pagamento.
6.6 O Cliente está ciente que uma transação via Pix somente poderá ser alterada ou cancelada antes da confirmação do Pagamento. A liquidação do Pìx ocorre em tempo real, por esse motivo, após a confirmação, a transação não poderá ser cancelada.
6.7 A ZetaOne poderá estabelecer limites máximos de valor para transações realizadas via Pix, independente de notificação prévia, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, ou ainda, em decorrência de alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central.
6.8 Todas as transações realizadas através do Pix estão sujeitas às disposições do presente Termos de Uso, inclusive às relativas ao monitoramento para fins de destinação de valores para verificar ocorrência de inconformidades.
6.9 Em casos de suspeita de fraude a ZetaOne poderá bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. O bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na conta ZetaOne do Cliente e o recurso poderá permanecer bloqueado pelo prazo estipulado pelo órgão regulador.
6.12.1 O Cliente Autoriza a ZetaOne a proceder com as devoluções no âmbito do mecanismo especial de devolução para as operações recebidas através do Pix que sejam suspeitas de fraude ou nas quais seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, bem como, bloquear os recursos mantidos na conta ZetaOne do Cliente, em uma ou mais parcelas até o atingimento do valor total da transação.
7. Dos Direitos e Obrigações do Cliente
7.1 O Cliente compromete-se em sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, conforme solicitados pelo ZetaOne, para o uso correto da plataforma eletrônica intermediadora de pagamentos, sob pena de cessação da prestação de serviços pela Contratada.
7.2 O Cliente deverá manter seu cadastro atualizado, informando, sempre que houver alteração, número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e demais informações inerentes ao cadastro, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente.
7.3 O Cliente obriga-se a incluir todos os dados do Pagador nas cobranças realizadas, , conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas quando da emissão de uma cobrança, independente da modalidade de pagamento da mesma.
7.4 A ZetaOne não tem qualquer responsabilidade sobre as informações inseridas manualmente pelo Cliente durante a emissão das cobranças. O Cliente é o único responsável pelas informações disponibilizadas para emissão de cobrança e cadastro de Pagadores, bem como, responsável pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados, o qual, confirma possuir o consentimento e/ou outra hipótese legal para realização do tratamento.
7.5 O Cliente responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados a ZetaOne, inclusive as informações dos Pagadores das cobranças, ficando a ZetaOne autorizada a proceder conforme a previsto no presente documento com o fim de assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.
7.6 O Cliente é o único responsável pela personalização da fatura realizada na plataforma ZetaOne, bem como, pela inclusão das condições de pagamento, valores, prazos, inserção de juros e multas, isentando a ZetaOne de qualquer responsabilidade em caso de danos e/ou reclamações ocorridos em virtude de emissão de fatura personalizada, incorreções de dados nas cobranças ou aplicação de juros e multas.
7.7 O Cliente responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, reconhecendo que a ZetaOne não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos clientes do Cliente, mas tão somente um meio de viabilização de pagamentos.
7.8 O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade, entrega e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços.
7.9 O Cliente será responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações a que a ZetaOne venha a responder pelas atividades exercidas pelo Cliente durante o uso da plataforma, bem como autoriza que referidos descontos possam ser realizados diretamente da sua conta de pagamento.
7.10 A ZetaOne poderá deduzir os valores de cancelamento, fraude, dentre outras situações, do valor do recebível constituído de uma unidade de recebíveis e/ou bloquear referidos valores de outros recebíveis diretamente nas registradoras.
7.11 A ZetaOne poderá disponibilizar uma API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente objetivando facilitar o processo de cobrança. Através desta API o Cliente pode conectar um software a ZetaOne, enviar cobranças e coletar as informações de retorno. Os custos relativos às necessidades para integração do software e/ou site do Cliente ao API da ZetaOne, ficam a cargo do Cliente.
7.12 O Cliente é o único responsável por manter a segurança e sigilo das credenciais de API, inclusive pela segurança da integração de sua Plataforma com o Sistemas ZetaOne, sendo que é para uso exclusivo do Cliente.
7.13 O Cliente declara que está ciente e se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possa causar, bem como, por penalidades ou multas, ainda que não diretamente direcionada ao Cliente, mas que o ZetaOne possa sofrer de órgãos fiscalizadores e/ou outras entidades, como o Bacen, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outros, em decorrência do descumprimento pelo Cliente das obrigações assumidas e/ou inexatidão das declarações prestadas, bem como, autoriza que a ZetaOne possa realizar o desconto das referidas penalidades, multas, danos ou prejuízos, diretamente da conta de pagamento do Cliente na ZetaOne.
7.14 No caso de utilização de produtos/serviços de consumo/execução imediata, o Cliente está ciente que não caberá o direito de arrependimento, eis que se torna inviável em virtude da natureza do produto/serviço que se perfectibiliza imediatamente após a respectiva contratação/utilização pelo Cliente.
8. Procedimentos e requisitos de segurança
8.1 O Cliente é responsável por acessar sua conta de pagamento ZetaOne através de dispositivo seguro, utilizando equipamentos que possuam requisitos mínimos de segurança, como antivírus adequado e atualizado e mantendo os sistemas e softwares sempre atualizados, bem como, por utilizar o dispositivo de segurança disponibilizado para uso na conta de pagamento.
8.2 É de responsabilidade do Cliente certificar-se de acessar sua conta de pagamento ZetaOne apenas através do site e/ou aplicativo oficial.
8.2.1 Em caso de inserção de informações de acesso em site e/ou aplicativo desconhecidos e não oficial, o Cliente deverá comunicar imediatamente a ZetaOne, por meio de seus canais de comunicação, para ser adotada as medidas de segurança cabíveis.
8.3 A ZetaOne estará livre e isenta de qualquer responsabilidade caso o Cliente não utilize equipamentos que possuam requisitos mínimos de segurança e/ou caso o Cliente insira suas informações de acesso em sites ou aplicativos desconhecidos e fraudulentos.
8.4 O Cliente está ciente que o ZetaOne não realiza testes com clientes em ambientes de produção, bem como, não solicita ao Cliente qualquer atualização do sistema para o uso via site da ZetaOne.
8.5 O Cliente se compromete a notificar imediatamente a ZetaOne, por meio de seus canais de comunicação, a ocorrências de furto, roubo e/ou perda de celular ou ainda, de qualquer transação suspeita ou uso não autorizado na sua conta, assim como acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
8.6 Com a comunicação de qualquer ocorrência conforme disposto na cláusula acima, a ZetaOne, após confirmação de alguns dados pelo comunicante, efetuará preventivamente a revogação de acesso na conta do Cliente.
8.7 O Cliente isentará a ZetaOne de qualquer responsabilidade decorrente de transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas, bem como, de transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da Conta ZetaOne, após inserção de dados de acesso em site não oficiais ou por furto, roubo e/ou perda do número e/ou do aparelho celular.
9. Dos Direitos e Obrigações da ZetaOne
9.1 Para prestação dos serviços aqui consignados, a ZetaOne deverá atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com observância às regras e determinações do Banco Central do Brasil.
9.2 A ZetaOne processará as cobranças emitidas pela plataforma e disponibilizará os referidos saldos na conta de pagamento ZetaOne de titularidade do Cliente, descontadas as tarifas aplicáveis ao caso concreto, disponibilizando, em tempo real, o comprovante e o extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, concedendo à opção de saque de valores.
9.3 A ZetaOne empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço de Gestão de Pagamentos disponível, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) durante cada Ano de Serviços.
9.3.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas, ou que ocorram no período das 24h até às 6h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do ZetaOne, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente; e/ou (vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistema bancário como um todo ou de determinada instituição bancária.
9.3.2 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a ZetaOne não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.
9.4 A ZetaOne se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional ao serviço de Gestão de Pagamentos, que poderá ser realizado diretamente pelo ZetaOne ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade.
9.5 A ZetaOne se reserva o direito de cancelar qualquer produto e/ou funcionalidade caso avalie que o Cliente está usando o sistema de forma indevida ou com alto índice de reclamação, bem como, por desinteresse comercial.
9.6 A ZetaOne poderá adotar toda e qualquer medida de segurança caso seja identificado qualquer operação fora do padrão de uso ou suspeita de acesso indevido a conta.
10. Das Responsabilidades das Partes
10.1 O Cliente isenta a ZetaOne de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo ZetaOne das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o Cliente manterá a ZetaOne a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:
a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos, ou serviços ofertados pelo Cliente;
b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos, ou serviços ofertados pelo Cliente;
c) a disparidade com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias, ou com as indicações constantes dos recipientes, ou embalagens dos produtos, ou serviços ofertados pelo Cliente;
d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente aos fins a que se destinam;
e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo Cliente;
f) ao descumprimento pelo Cliente de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.
10.2 O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a ZetaOne e terceiros pelo descumprimento das obrigações do Cliente, pela inexatidão das declarações do Cliente e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé realizada pelo Cliente.
10.3 O Cliente indenizará a ZetaOne prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela ZetaOne em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Cliente, da inexatidão das declarações do Cliente ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, sem prejuízo do direito de a ZetaOne rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante a ZetaOne após a constatação do ilícito cometido pelo Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
10.4 Na ocorrência de ação interposta por consumidor do Cliente em face da ZetaOne, ou de qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o ZetaOne, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o Cliente se compromete a requerer a substituição da ZetaOne no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O Cliente concorda ainda, desde já, que a ZetaOne denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o Cliente, bem como que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.
10.5 O Cliente compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela ZetaOne de processo ajuizado por consumidor final do Cliente em face da ZetaOne ou em execução de sentença, responsabilizando-se o Cliente, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.
10.6 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pela ZetaOne nas ações/reclamações movidas pelos consumidores do Cliente serão única e exclusivamente suportadas pelo Cliente, através do desconto dos valores constantes na conta do Cliente perante a ZetaOne, o que será posteriormente comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago das despesas ou mediante o pagamento pelo Cliente da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao Cliente pela ZetaOne, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.
10.7 Em nenhum caso a ZetaOne será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso, ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância, a responsabilidade integral do ZetaOne com relação ao Cliente por todos os danos excederá a quantia paga pelo Cliente ao ZetaOne no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.
11. Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais
11.1. O Cliente obriga-se a observar ao utilizar o Serviço de Gestão de Pagamentos disponibilizados pela ZetaOne de acordo a legislação aplicável, abstendo-se de utilizar para atos ilegais, abusivas ou contrários à moral e aos bons costumes, atuando com especial observância:
a) às cláusulas e condições do presente Contrato;
b) à Política de Privacidade da ZetaOne;
c) à legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor e que regulam os aspectos de validade de um negócio jurídico;
11.2 Em especial, o Cliente não poderá utilizar do sistema de Pagamentos do ZetaOne, sob o pretexto de realizar-se transação comercial, nos casos em que:
a) o Cliente esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao Contratante;
b) cujo objeto seja ilícito ou viole este Contrato, ou a Política de Privacidade;
c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
d) que o Cliente saiba ou deva saber ser nulo, ou estar maculado de vício que o torne anulável;
e) referente a atividades comerciais que, por discricionariedade e ausência de interesse comercial, não sejam aceitas pelo ZetaOne.
11.3 Ademais, o Cliente não poderá, em nenhuma hipótese, sob pena de rescisão do contrato:
a) desrespeitar a Lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
d) transmitir ou propagar mensagem, ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, entre outros para terceiros;
h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas, ou redes de computadores conectados ao Serviço;
j) interferir ou interromper o Serviço, ou os servidores, ou redes conectadas ao Serviço;
k) utilizar a ZetaOne para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e/ou ao racismo;
l) utilizar a marca da ZetaOne o fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.
11.4 O Cliente não poderá realizar cobranças constando como próprio beneficiário e real pagador, com exceção à confecção de cobrança a título de teste para início do uso da plataforma. Independente do caso concreto, a emissão da cobrança para si próprio passará por análise pelo Setor Responsável, que poderá invalidar a operação e promover o estorno automático dos valores, ainda que seja outro sujeito o real pagador da cobrança.
11.5 O Cliente não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocolo) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade, ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a ZetaOne poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o Cliente, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo o Cliente civil e penalmente pelos atos praticados.
12. Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de conta, produtos/serviços e valores
12.1 A ZetaOne se reserva no direito de suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente a conta de pagamento e/ou acesso a qualquer dos produtos e serviços ZetaOne, com ou sem aviso prévio, não assistindo ao Cliente qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatada a utilização para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação, normas, regulamentos ou a qualquer das disposições destes Termos de Uso.
12.2 Caso a ZetaOne identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Também, periodicamente, a ZetaOne solicitará a atualização das informações cadastrais, bem como dos dados informados pelo Cliente, de acordo com as normativas expedidas pelo Banco Central do Brasil, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário do cadastro, suspensão na prestação dos serviços até regularização ou, ainda, reprovação do cadastro por ausência de validação de informações cadastrais.
12.3 No período de análise ou reanálise cadastral os saques do Cliente poderão ficar, temporariamente, desabilitados.
12.4 A ZetaOne poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, atividade econômica não aceita, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Cliente ou atuação em desconformidade com os presentes Termos de Uso.
12.5 Caso a ZetaOne identifique por meio de reclamatória/contestação de pagamento por parte do Pagador e/ou Terceiro quanto a inconsistências na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos pelo Cliente ZetaOne ou inconsistências por qualquer outro meio, a ZetaOne, de acordo com o disposto nas regras do processo de “Reclamatória de Pagamento” poderá reter os valores constantes no saldo do Cliente por até 30 (trinta) dias ou prazo superior, até que o dilema seja resolvido e o Cliente comprove, por meios idôneos, que o serviço ou produto foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno dos valores reclamados.
12.6 Em outras situações a Conta da ZetaOne também poderá ser bloqueada, caso haja, por exemplo, qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação dos recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção do cadastro e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.
12.7 Não atendidas as solicitações para verificação do cadastro e em caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão da cobrança ou irregularidades cadastrais, será permitido ao ZetaOne o estorno de valores, bem como o cancelamento/bloqueio da conta, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.
12.8 Caso o Cliente possua um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais, diante da ausência de entrega de produtos ou defeito na prestação dos serviços, por exemplo, também poderá ocorrer a suspensão ou desativação do cadastro, diante de ausência de interesse comercial por parte do ZetaOne.
12.9. O Cliente está ciente que os valores disponíveis em sua conta de pagamento ZetaOne poderão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em caso de determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.
12.10 A ZetaOne se reserva ao direito de, em caso de ações judiciais envolvendo o ZetaOne, bloquear da conta do Cliente na ZetaOne o valor objeto da controvérsia até a resolução definitiva da lide.
12.11 O Cliente está ciente de que, caso seja constatado qualquer ilícito, irregularidade, reclamações de terceiros relativos à conduta do Cliente, dentre outras situações, a ZetaOne poderá rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante a ZetaOne, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes os atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou ao respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
12.12 A ZetaOne encerrará a conta digital, caso verifique irregularidades nas informações prestadas consideradas de natureza grave, de acordo com a legislação vigente.
12.13 Poderá haver o cancelamento de qualquer produto e/ou funcionalidade, ou ainda o encerramento da conta de pagamento por desinteresse comercial da ZetaOne.
13. Do Preço e Pagamento do Serviço
13.1 Pela contraprestação dos Serviços prestados pela ZetaOne o Cliente pagará a ZetaOne taxas e/ou tarifas, cujos preços deverão ser consultados diretamente na proposta/contrato ZetaOne.
13.1.1 O Cliente está ciente e autoriza a ZetaOne a debitar da sua conta de pagamento as taxas/tarifas decorrentes da utilização dos produtos ou serviços.
13.2 As tarifas referentes aos custos de boletos serão somente cobradas do Cliente na ocorrência da liquidação/pagamento do mesmo.
13.3 Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, a ZetaOne informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pela ZetaOne, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores da remuneração da ZetaOne e dos custos e despesas do Serviço.
14. Da Propriedade Intelectual
14.1 O sistema e/ou ferramentas disponibilizados são de propriedade intelectual da ZetaOne e não podem ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado da ZetaOne
14.1.1 Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação (“look and feel”), combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
15. Da Proteção de Dados Pessoais
15.1 Para utilização dos serviços ora contratados, o Cliente declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade da empresa ZetaOne.
15.2 O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, nome, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em site e campanhas publicitárias desenvolvidas pela ZetaOne.
15.3 O Cliente reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pela ZetaOne será conduzida e estará limitada aos termos deste Contrato e da legislação vigente, sendo realizada pela empresa ZetaOne na condição de Controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos serviços de pagamento ora pactuados, o que poderá envolver a contratação de terceiros por parte da ZetaOne, tais como Bancos, Instituições Financeiras, empresas de segurança, Credenciadoras e demais parceiras.
15.3.1 O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais, bem como, por manter o seu cadastro atualizado. Caso a ZetaOne identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estejam incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente para a correção/atualização dos dados. A ZetaOne, na qualidade de controladora de dados, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos/desatualizados, caso o cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas no presente termo de uso.
15.3.2 O Cliente está ciente que é o único responsável pelos dados de terceiros publicados, compartilhados e pelo cadastro de Pagadores por ele inserido, bem como, pela veracidade das informações, constando como dever do Cliente o atendimento de qualquer solicitação requerida pelos pagadores e/ou terceiros titulares dos dados. No caso de reclamação de terceiros sob a alegação de uso indevido dos seus dados, a ZetaOne comunicará ao Cliente para providências, bem como, poderá suspender, provisoriamente, as funcionalidades de notificações, enquanto o Cliente não prestar uma definição sobre exclusão, retificação ou manutenção dos dados dos pagadores.
15.4 A ZetaOne não passará informações da conta do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas no presente Contrato.
15.5 A ZetaOne se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas, para que possam ser utilizadas pela ZetaOne para reanálise das transações, tomada de decisões e com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, o que o Cliente desde já concorda.
15.6 O Cliente expressamente concorda que a ZetaOne colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de Usuários e para fins de orientação publicitária.
15.7 O Cliente autoriza a ZetaOne a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, WhatsApp, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta ZetaOne, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços da ZetaOne.
16. Da Anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo.
16.1 Para utilização dos serviços ZetaOne, o Cliente deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados as práticas de anticorrupção, combate a lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo.
16.2 Com o fim de atuar contra à corrupção, é vedado ao Cliente prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção, com o fim de se beneficiar ilicitamente ou os seus negócios.
16.3 O Cliente, ao se cadastrar e aceitar esse termo de uso, declara que exerce as suas atividades de acordo com os preceitos éticos e profissionais, e que respeita e empenha contínuos esforços para respeitar todas as leis, normas e regulamentos no que pertine às práticas de anticorrupção, prevenção de lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento ao terrorismo.
16.4 Constitui obrigação do Cliente informar ao ZetaOne, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo.
16.5 A ZetaOne se reserva o direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos serviços e recursos da sua conta ZetaOne, por tempo indeterminado, não assistindo o Cliente o direito a nenhum tipo de indenização ou ressarcimento, no caso de envolvimento do Cliente em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como, e não se limitando, a financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza.
17. Das Disposições Gerais
17.1 A ZetaOne não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações comerciais realizadas.
17.2 O Cliente não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do ZetaOne. A ZetaOne poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
17.3 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
17.4 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.5 Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou para resolução de eventuais conflitos, contate a ZetaOne por meio dos canais de atendimento, conforme disposto na nossa página inicial.
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CNPJ: 43.314.926/0001-64